DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES

DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES

O Direito das Famílias e Sucessões é o ramo do direito que cuida das relações interpessoais mais próximas do ser humano. O nome Direito das Famílias tem uma razão de ser, é o ramo que cuida dos direitos e obrigações entre familiares. O Direito das Sucessões, doutro lado, é o direito que cuida da passagem dos bens de um ente falecido para seus herdeiros e sucessores.

Vejam quais ações judiciais ou extrajudiciais são albergadas por esses ramos:

  1. Alimentos para filhos;
  2. Alimentos para cônjuge;
  3. Alimentos gravídicos;
  4. Guarda;
  5. Visitas;
  6. Adoção;
  7. Divórcio litigioso;
  8. Divórcio Consensual;
  9. Divórcio extrajudicial;
  10. Inventário;
  11. Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável;
  12. Ação de exoneração de alimentos;
  13. Reconhecimento de paternidade socioafetiva.

PERGUNTAS FREQUENTES

Depende! Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, então, os alimentos serão devidos até os 24 anos.

O divórcio extrajudicial poderá ser realizado por aqueles que não possuam filhos menores de idade e que estejam em pleno consenso.

Não. A união estável é uma sociedade de fato e será configurada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a coabitação não é sinônimo de união estável. Inclusive, existem casais que moram em diferentes casas, mas, mesmo assim, vivem em união estável.

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