CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESSENCIAIS DE ACORDO COM A LGPD

              A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ao redigir um contrato que envolve o tratamento de dados pessoais, é importante incluir cláusulas que estejam em conformidade com os princípios e diretrizes da LGPD. Aqui estão algumas cláusulas essenciais que um contrato adequado à LGPD deve conter:

  1. Definições claras: O contrato deve definir os termos relacionados a dados pessoais, tratamento, controlador, operador e demais conceitos relevantes para evitar ambiguidades.
  2. Objetivos e finalidades do tratamento: Deve ficar explícito no contrato quais são os propósitos específicos para os quais os dados pessoais serão coletados e tratados. Isso garante que o tratamento seja limitado ao que é necessário e justificado.
  3. Base legal para o tratamento: Deve ser especificado qual a base legal que legitima o tratamento dos dados pessoais, como consentimento, cumprimento de contrato, obrigação legal, proteção de interesses vitais, exercício regular de direitos em processo judicial, entre outras.
  4. Responsabilidades das partes: O contrato deve deixar claro qual é o papel e a responsabilidade de cada parte envolvida no tratamento de dados. O controlador é responsável por definir os propósitos e meios do tratamento, enquanto o operador executa o tratamento de acordo com as instruções do controlador.
  5. Medidas de segurança: O contrato deve estabelecer as medidas de segurança técnicas e organizacionais que serão adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.
  6. Transferência internacional de dados: Caso haja transferência de dados pessoais para outro país, o contrato deve prever cláusulas específicas para garantir que a transferência esteja em conformidade com a LGPD.
  7. Prazo de retenção: Deve ser especificado por quanto tempo os dados pessoais serão mantidos. A retenção deve ser limitada ao tempo necessário para atingir os propósitos do tratamento.
  8. Direitos dos titulares dos dados: O contrato deve reconhecer e garantir os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e o direito de revogar o consentimento.
  9. Comunicação de incidentes: Caso ocorra um incidente de segurança que possa comprometer os dados pessoais, o contrato deve estabelecer a obrigação de notificar as partes afetadas de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela LGPD.
  10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Se aplicável, o contrato deve indicar a existência de um DPO e suas responsabilidades, especialmente se uma das partes for uma entidade obrigada a ter um DPO de acordo com a LGPD.
  11. Rescisão e destruição dos dados: O contrato deve definir os procedimentos para a rescisão do contrato e para a destruição dos dados pessoais ao término do contrato ou quando não forem mais necessários.
  12. Alterações no contrato: O contrato deve prever como serão tratadas as alterações na legislação ou regulamentação de proteção de dados, possibilitando a adaptação do contrato às mudanças legais

           É importante que você consulte um profissional especializado em proteção de dados para garantir que o contrato esteja em conformidade com a LGPD e com outras leis e regulamentações relevantes.

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