ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS VERSUS DIREITO À PRIVACIDADE DOS DADOS

            No dia 17 de julho, a Procuradoria Geral da República solicitou ao ministro Alexandre de Moraes a identificação de usuários seguidores do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, contendo os nomes e dados de identificação dos seguidores em tela.

            O intuito desse requerimento era para investigar o próprio ex-presidente. Em outras palavras, com esse pedido, a PGR procurava investigar apenas Jair Bolsonaro e não seus seguidores das redes sociais. Além disso, a PGR pretendia obter informações a fim de avaliar o conteúdo e a dimensão alcançada pelas publicações nas redes sociais (Intagram, Linkedin, Tik Tok, Twitter etc.) do ex-presidente em relação aos fatos ocorridos no fatídico 8 de janeiro de 2023.

            Apesar da PGR afirmar que os seguidores de Bolsonaro nas redes não teriam seus dados expostos, vale fazer uma digressão acerca do enquadramento da privacidade de dados como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

            Que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709 de 2018) protege os dados dos cidadãos brasileiros não pairam dúvidas. Desde a promulgação da LGPD, a mídia publica cotidianamente sobre as consequências da violação de dados de pessoas físicas. Ocorre que, o caso aqui travado vai além dessa Lei, pois o direito à privacidade agora é um direito fundamental disposto na nossa Carta Magna; mais especificamente no art. 5°, LXXIX da CF.

            Na realidade, o direito à proteção de dados pessoais foi incluído na CF como direito fundamental no ano de 2022; ou seja, quatro anos após a promulgação da Lei de Geral de Proteção de Dados. Mas o que caracteriza a fundamentalidade de um direito? Além do requisito da preexistência de uma fundamentalidade material e formal, para que aquele direito seja considerado fundamental ele precisa tutelar um bem-jurídico relevante na perspectiva do constituinte (SARLET, Ingo et al. Curso de Direito Constitucional, 2017).

            Veja-se que, quando um bem-jurídico é considerado direito fundamental, ele não é facilmente “excluído” do ordenamento jurídico brasileiro, pois não poderá ser abolido mediante Emenda Constitucional, tampouco por outras Leis.

            Por outro lado, a defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático, direitos que foram postos em xeque no dia 8 de janeiro de 2023, também são considerados direitos fundamentais.

            Não pairam dúvidas acerca da relevância desses direitos, porém o direito à privacidade dos dados não poderá ser relativizado em prol daqueles sem que haja a devida ponderação proposta por Alexy (jurista renomado) e adotada pelos Tribunais brasileiros.

            Mas não só isso, a investigação de dados de pretensos usuários das redes sociais de Bolsonaro, os quais não estão sendo investigados, entra em conflito com o próprio posicionamento do STF acerca da necessidade de que os órgãos públicos exercitem e implementem – também – a proteção dos dados.

            É salutar que existem usuários e seguidores do ex-presidente que são apenas seguidores e que não possuem qualquer relação com os atos supostamente praticados por Jair Bolsonaro, pois, rememore-se: a investigação é sobre a pessoa do ex-presidente e não sobre quaisquer outras pessoas.

            Logo, apesar de haver uma contraposição entre dois direitos fundamentais, a relativização do direito à privacidade dos dados pode trazer consequências severas, as quais não trarão o resultado outrora almejado pela Procuradoria Geral da República.

            Conclusão: após duras críticas, a PGR pediu que “seja desconsiderado o pedido” de envio da “lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores” do ex-presidente. Ora, a privacidade, além de direito fundamental, é primordial para o bom caminhar da vida dos cidadãos brasileiros.

REFERÊNCIAS:

SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2017.

RIBEIRO, M. et al. Parlamentares e juristas criticam pedido da PGR para identificar seguidores de Bolsonaro. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/07/21/parlamentares-e-juristas-criticam-pedido-da-pgr.ghtml. Acesso em: 8 de agosto de 2023.

PINOTTI, Fernanda. PGR diz que seguidores de Bolsonaro não são investigados nem terão dados expostos. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-diz-que-seguidores-de-bolsonaro-nao-serao-investigados-nem-terao-dados-expostos/. Acesso em: 8 de agosto de 2023.

APÓS críticas, PGR reduz pedido sobre dados de seguidores de Bolsonaro. Disponível em: https://www.oliberal.com/politica/apos-criticas-pgr-reduz-pedido-sobre-dados-de-seguidores-de-bolsonaro-1.708822. Acesso em: 8 de agosto de 2023.

MATTOS, Bruna Leite. 8 de Janeiro: privacidade como garantia constitucional para além da LGPD. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-ago-06/bruna-mattos-privacidade-garantia-constitucional. Acesso em: 8 de agosto de 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016.

BRASIL. Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 8 de agosto de 2023.

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